Editais

A população e os demais interessados para participar da Audiência Pública, para discutir o que segue: - Projeto de Lei nº 012/2016, que ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010 DE 03 DE AGOSTO DE 2010 PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO; - Projeto de Lei nº 017/2016, que ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12º; 14º, 15º; E 24º, DA LEI MUNICIPAL Nº 303/1994 DE 27 DE ABRIL DE 1994, PLANO DE CARGOS E SALARIOS.

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