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Lei Nº 1405/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1405
Ano: 2012

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Lei Nº 1404/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1404
Ano: 2012

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Lei Nº 1403/2012

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  • Lei
Número: 1403
Ano: 2012

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Lei Nº 1402/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1402
Ano: 2012

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Lei Nº 1401/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1401
Ano: 2012

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Lei Nº 1400/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1400
Ano: 2012

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Lei Nº 1399/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1399
Ano: 2012

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Lei Nº 1398/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1398
Ano: 2012

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Lei Nº 1397/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1397
Ano: 2012

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Lei Nº 1396/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1396
Ano: 2012

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Lei Nº 1395/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1395
Ano: 2012

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Lei Nº 1394/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1394
Ano: 2012

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Lei Nº 1393/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1393
Ano: 2012

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Lei Nº 1392/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1392
Ano: 2012

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Lei Nº 1391/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1391
Ano: 2012

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