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Número: 1245
Ano: 2009

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Lei Nº 1244/2009

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Número: 1244
Ano: 2009

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Lei Nº 1243/2009

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Lei Nº 1241/2009

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Lei Nº 1240/2009

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Lei Nº 1237/2009

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Lei Nº 1236/2009

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Lei Nº 1235/2009

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Lei Nº 1233/2009

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Lei Nº 1232/2009

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Número: 1232
Ano: 2009

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Lei Nº 1231/2009

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Número: 1231
Ano: 2009

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