Leis

Lei Nº 647/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 647
Ano: 2000

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Lei Nº 646/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 646
Ano: 2000

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Lei Nº 645/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 645
Ano: 2000

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Lei Nº 644/2000

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  • Lei
Número: 644
Ano: 2000

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Lei Nº 643/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 643
Ano: 2000

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Lei Nº 642/2000

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  • Lei
Número: 642
Ano: 2000

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Lei Nº 641/2000

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  • Lei
Número: 641
Ano: 2000

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Lei Nº 640/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 640
Ano: 2000

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Lei Nº 639/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 639
Ano: 2000

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Lei Nº 638/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 638
Ano: 2000

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Lei Nº 637/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 637
Ano: 2000

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Lei Nº 636/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 636
Ano: 2000

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Lei Nº 635/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 635
Ano: 1999

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Lei Nº 634/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 634
Ano: 1999

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Lei Nº 633/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 633
Ano: 1999

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