Leis e Decretos

Estende aos ocupantes de Cargos Eletivos, de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, ao Presidente da Câmara, aos Vereadores, Diretor Geral da Câmara e Servidores do Poder Legislativo do Município de Alegria – RS, o índice para Revisão e dá outras providencias.”