Leis e Decretos

“ALTERA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO AOS SERVIDORES, ABRANGENDO O CARGO DE MÉDICO, QUE INTEGRAM OS PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF DA LEI Nº 739/2002 DE 09 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.