Leis e Decretos

FIXA CALENDÁRIO DE VENCIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) COM VENCIMENTO EM COTA UNICÁ ATÉ 15 DE MAIO DO EXERCICIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.