Leis e Decretos

DÁ NOVA REDAÇÃO E PROCEDE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 948/2005 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.