Leis e Decretos

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI, DO ARTIGO 4º; AO ARTIGO 7º; PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15; § 2º DO ARTIGO 60º; E O ARTIGO 68º DA LEI MUNICIPAL Nº 1245/2009 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.