Leis e Decretos

“CRIA PADRÃO SALARIAL E ALTERA PADRÃO, CONFORME ART. 1º DA LEI Nº 889/2004 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, E ART. 2º DA LEI Nº 930/2005 DE 11 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”