Autoriza o Executivo Municipal a participar com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde dos Municípios BOSSOROCA; CAIBATÉ; CAMPINA DAS MISSÕES; CERRO LARGO; DEZESSEIS DE NOVEMBRO; ENTRE-IJUIS; EUGÊNIO DE CASTRO; GARRUCHOS; GIRUÁ; GUARANI DAS MISSÕES; INDEPENDÊNCIA; ITACURUBI; MATO QUEIMADO; PIRAPÓ; PORTO XAVIER; ROLADOR; ROQUE GONZALES; SALVADOR DAS MISSÕES; SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES; SÃO BORJA; SÃO MIGUEL DAS MISSÕES; SÃO NICOLAU; SÃO PAULO DAS MISSÕES; SÃO PEDRO DO BUTIÁ; SETE DE SETEMBRO; TRÊS DE MAIO; VITÓRIA DAS MISSÕES, do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Missões do Estado do RS – CISMISSÕES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.