Leis e Decretos

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPÁL A RECEBER ATRAVÉS DE ESCRITURA PUBLICA DOAÇÃO PURA E SIMPLES, UMA FRAÇÃO DE TERRA RURAL DESTINADA A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E INSTALAÇÃO DE RESERVATORIO ELEVADO, COM A FINALIDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTÁVEL NO MUNICIPIO DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.