Leis e Decretos

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1546/2014 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014, CONFORME ARTIGO 10 II, “B” DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.