Leis e Decretos
“REGULAMENTA O PROGRAMA DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL E DE ESTÍMULO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 952/2005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 E LEI MUNICIPAL Nº 1009/2006 DE 12.09.2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo:
- Decreto
Número: 34
Ano: 2016
Tipo: Decreto
| Anexos |
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| 34 (DOCX) |