Leis e Decretos

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, "CAPUT", PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.686, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE ALEGRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.