Leis e Decretos

ALTERA O INCISO IV DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.586/2015 DE 16 DE ABRIL DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIO PARA FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DOS ESTABELECIMENTOS JÁ INSTALADOS E LICENCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.