Leis e Decretos

ALTERA A ALÍNEA "A" E ACRESCE AS ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO I DO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL N° 1.659/2016 DE 28 DE JUNHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.