Leis e Decretos

REGULAMENTA O PROGRAMA DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL E DO ESTÍMULO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 952/2005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 E LEI MUNICIPAL N° 1009/2006 DE 12/09/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.