Leis e Decretos

¨Regulamenta o Programa de Fomento e Valorização do Comercio Local e do Estimulo á Emissão de Notas Fiscais, Visando o Aumento da Arrecadação Municipal, Instituito pela Lei Municipal n° 952/2005, de 30 de Setembro de 2005 e Lei Municipal nº 1009/2006 de 12/09/2006 e dá Outras Providências¨