Leis e Decretos

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Tipo:
  • Decreto
Número: 44
Ano: 2019
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 17/09/2019 às 15:55 hrs

Anexos
DECRETO 44 (PDF)