Leis e Decretos

DISPÕE SOBRE TRABALHO REMOTO PARA SERVIDORES DE GRUPO DE RISCO DE CONTRAIR O COVID-19 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo:
  • Decreto
Número: 18
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 20/03/2020 às 14:44 hrs

Anexos
DECRETO 18-2020 (PDF)