Leis e Decretos

CRIA O COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID -19), DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Decreto
Número: 17
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 20/03/2020 às 14:59 hrs

Anexos
DECRETO 17-2020 (PDF)