Leis e Decretos

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ALEGRIA, RS.

Tipo:
  • Decreto
Número: 19
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 20/03/2020 às 16:23 hrs

Anexos
DECRETO 19-2020 (PDF)