Leis e Decretos

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (covid-19), NO MUNICÍPIO DE ALEGRIA, RS

Tipo:
  • Decreto
Número: 20
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 26/03/2020 às 07:46 hrs

Anexos
DECRETO N° 20 - Calamidade Pública Atualizada 2 (DOCX)