Leis e Decretos

¨DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 E 25 DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨

Tipo:
  • Decreto
Número: 11
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 31/03/2020 às 14:24 hrs

Anexos
DECRETO 11 (PDF)