Leis e Decretos

O PODER EXECUTIVO INSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECE NOVO HORÁRIO.

Tipo:
  • Decreto
Número: 23
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 02/04/2020 às 09:40 hrs

Anexos
DECRETO 23 (PDF)