Leis e Decretos

¨REITERA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL, ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CONTÁGIO PELO COVID-19, EM VISTA DO SURTO EPIDÊMICO DO NOVO CORONAVIRUS, NO MUNICÍPIO DE ALEGRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨