Leis e Decretos

Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Alegria, RS.

Tipo:
  • Decreto
Número: 47
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 20/08/2020 às 10:59 hrs

Anexos
DECRETO 47 (PDF)