Leis e Decretos

Altera artigo 3° do Decreto n° 47/2020 que Declara Estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência internacional e estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo COVID-19, em vista do surto epidêmico do novo coronavírus, no Município de Alegria e dá outras providências.