Leis e Decretos
“ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020, QUE CRIA O COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19),”
Tipo:
- Decreto
Número: 11
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 23/02/2021 às 08:51 hrs
| Anexos |
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| DECRETO N° 11 (PDF) |